DATA DO PROTOCOLO 25/05/2011
PROTOCOLO Nº DO SIPRO 0117342-1170/2011-7
PROTOCOLO Nº DO SIGED:00099759-1501-2011
OFÍCIO N. 001/2011
Belo Horizonte, 23 de maio de 2011.
ASSUNTO: Pauta de Reivindicações ACSPMBMMG.
SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais,
ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ACSPMBMMG -, registrada no Cartório de Registro civil de Pessoas Jurídicas Gera Oliva sob o n. 84.273, inscrita no CNPJ sob n. 73.926.818/0001-03, Inscrição Estadual 001111775.00-27, DML04949 – STF: 90.964/8, sede na Rua São Paulo, n. 1104, conjunto 301, Centro, Belo Horizonte (MG), por intermédio de seu Presidente, Carlos Alberto dos Santos Oliveira, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar PAUTA DE REIVINDICAÇÕES na forma que se segue:
Fornecimento de Ticket Refeição ou alimentação no valor de R$26,00 (vinte e seis) reais diários durante 22 dias de cada mês em sintonia com o art. 73 da Lei 5.301 de 16/10/1969 e atualizações.
Auxílio creche em favor dos filhos, enteados ou irmãos quando menores ou invalidos com entre zero e nove anos que vivam sob dependência dos policiais militares e bombeiros.
Anistia aos perseguidos políticos exonerados a partir de 1980, em sintonia com o art. 39 da Constituição do Estado de MG, Lei 19.559 de 14/11/2002 e Lei Federal Nº 12.505, de 11 de outubro de 2011.
Vale transporte na proporção de 60 vales mensais.
Instituto de Previdência ao Servidor Militar com direito de atendimento ambulatorial, odontológico, oftalmológico amplo, inclusive com direito de cirurgia corretiva com extensão aos dependentes sem ônus suplementares.
Isenção de reparação de danos por parte do militar que se envolver em acidente de trânsito quando na direção de viatura policial.
Avaliação de desempenho do policial mediante critérios objetivos.
Convocação judicial do policial quando em dia de folga ser considerada como atividade de serviço.
Instrução militar somente a ser considerada como atividade de serviço.
Periculosidade e/ou insalubridade aos policiais que exerçam atividades perigosas e/ou danosas à sua saúde, com aposentadoria especial aos 24 anos de serviço mais 40% sobre o valor do piso bruto demonstrado no olerite.
Sendo o que temos para o momento, aguardando a designação da audiência solicitada e acatamento das reivindicações, somos
Respeitosamente,
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ACSPMBMMG – Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Minas Gerais
Carlos Alberto dos Santos Oliveira
Presidente
À sua Excelência
Professor Doutor Antônio Anastasia
Governador do Estado de Minas Gerais
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº - Serra Verde Palácio Tiradentes - Cidade Administrativa - Belo Horizonte (MG) - CEP 31630-901
Telefone de contato: 97373907 e 95579272 E-mail acspmbmmg@yahoo.com.br / BLOG DA ACSPMBMMG
