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terça-feira, 6 de agosto de 2013

ESSE É UM EXEMPLO A SEGUIR...

 Parabens a este Policial de verdade, corajoso e que merece o respeito da sociedade Brasileira e de toda a classe policial.

Coronel da PM é exonerado por livrar policiais de punições administrativas

Erir Ribeiro Costa Filho comandou a PM do RJ por um ano e dez meses.
De acordo com PM, anistia se refere a punições administrativas internas.

Carlos de Lannoy Rio de Janeiro, RJ
O coronel Erir Ribeiro Costa Filho, que comandou a Polícia Militar durante um ano e dez meses, foi exonerado no Rio de Janeiro. O anúncio foi feito no início da noite desta segunda-feira (5), após uma reunião na Secretaria de Segurança Pública, e quatro dias depois da publicação de um ato no boletim interno da PM, que anistia punições disciplinares aplicadas a policiais militares desde outubro de 2011.
No domingo (4), o secretário de segurança José Mariano Beltrame disse que cobraria explicações sobre a medida. “Da maneira como foi comunicada eu particularmente não gostei. E aguardo da Polícia Militar uma explicação palatável, plausível, sobretudo para a população”, disse.
De acordo com a Polícia Militar, a anistia concedida se refere a punições administrativas internas, como atraso no serviço, faltas ou ausências não justificadas. Ainda segundo a PM, os casos mais graves, como corrupção ou crimes contra a vida, continuam submetidos aos conselhos disciplinares e à Justiça Criminal.
Em nota, o secretário de Segurança José Mariano Beltrame disse que "mudanças fazem parte do processo de gestão e devem ser vistas com naturalidade". Ele ressaltou o trabalho do comandante e seu amor pela corporação.
A Secretaria de Segurança ainda não anunciou o nome do sucessor do coronel Erir Costa Filho no comando da PM. Segundo a secretaria, caberá ao novo comandante decidir se mantém ou não a anistia aos policiais.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012


CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

 
XVI. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 XVII. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

 XVIII. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

 XIX. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

 XX. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

 XXI. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

 

CAPÍTULO II

Dos Direitos Sociais

 
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

 I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

 II. È vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

segunda-feira, 29 de outubro de 2012


COMANDANTE GERAL ANUNCIA MUDANÇAS E PROMOÇÕES.
Prezados Policiais Militares
Nesta data estão sendo encaminhados à Assembléia Legislativa Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado que resguardam direitos dos militares estaduais, dentre os quais citamos:
1) ajustes nas regras de promoção nas carreiras dos militares estaduais, sendo que a CPO e a CPP já iniciaram os trabalhos considerando a sua aplicação para este ano;
2) diminuição do interstício para a promoção por tempo de serviço do Soldado 1ª Classe, para a graduação de Cabo, e do Cabo para Sargento, que passa a ser de oito anos de efetivo serviço, tendo vigência a partir de 2015. Norma de transição prevê o período para promoção de nove anos de efetivo serviço nos anos de 2012, 2013 e 2014;
3) instituição de um abono de permanência em benefício dos militares que tenham cumprido as exigências para a transferência para a Reserva Voluntária e que optem por permanecer em atividade, até completarem o tempo para a transferência compulsória para a reserva;
4) inclusão de 1.700 Soldados, 115 Oficiais do QOS e 55 Praças do QPE;
5) inclusão 1300 de funcionários civis efetivos para a PMMG, os quais atuarão em atividades administrativas. Por conseguinte, policiais militares que atuam na Administração serão treinados e transferidos para o serviço operacional, atividade fim da Corporação;
6) em 2012 será destinada parcela da atual contribuição patronal, representada pelo montante de 14 unidades percentuais de um total de 20, para o custeio parcial dos proventos de militares da reserva e reformados e, a partir de 2013, tal parcela passará a ser de 4 unidades percentuais. Em contrapartida o Tesouro Estadual destinará aproximadamente 120 milhões ao ano ao IPSM, através do Fundo PROMORAR, em 2013, 2014, 2015 e 2016, para beneficiar os militares interessados no financiamento habitacional. Fica garantida a manutenção de todos os serviços na área da saúde, sem qualquer modificação dos repasses atuais e sem prejuízos à qualidade desses serviços.
Através dessas medidas o Governo do Estado e o Comando da Corporação mantém a política de valorização do capital intelectual, na convicção de que o reconhecimento da excelência dos serviços prestados pela PMMG decorre do esforço, dedicação, entusiasmo e abnegação de cada um dos integrantes da Instituição, merecedores do mais alto respeito e consideração.

MÁRCIO MARTINS SANT’ANA, CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMMG
Fonte: Intranet PM


sábado, 27 de outubro de 2012

REABILITAÇÃO MILITAR



Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Capítulo III

Da Reabilitação - Art. 132; Art. 133

Capítulo IV

Art. 132. A reabilitação do militar será efetuada:

I - de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal Militar;

II - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina.

Art.133. A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

O presidente da ACSPMBMMG, estará apresentando proposta de emenda ao projeto de promoção para CABOS e SOLDADOS da PM e BM, na Assembléia Legislativa.

Divulguem e faça contato:
Tel.031 - 32227237 Cel.031 - 87862977 - Carlos Alberto ou 031-97373907 - Divino