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terça-feira, 6 de agosto de 2013

ESSE É UM EXEMPLO A SEGUIR...

 Parabens a este Policial de verdade, corajoso e que merece o respeito da sociedade Brasileira e de toda a classe policial.

Coronel da PM é exonerado por livrar policiais de punições administrativas

Erir Ribeiro Costa Filho comandou a PM do RJ por um ano e dez meses.
De acordo com PM, anistia se refere a punições administrativas internas.

Carlos de Lannoy Rio de Janeiro, RJ
O coronel Erir Ribeiro Costa Filho, que comandou a Polícia Militar durante um ano e dez meses, foi exonerado no Rio de Janeiro. O anúncio foi feito no início da noite desta segunda-feira (5), após uma reunião na Secretaria de Segurança Pública, e quatro dias depois da publicação de um ato no boletim interno da PM, que anistia punições disciplinares aplicadas a policiais militares desde outubro de 2011.
No domingo (4), o secretário de segurança José Mariano Beltrame disse que cobraria explicações sobre a medida. “Da maneira como foi comunicada eu particularmente não gostei. E aguardo da Polícia Militar uma explicação palatável, plausível, sobretudo para a população”, disse.
De acordo com a Polícia Militar, a anistia concedida se refere a punições administrativas internas, como atraso no serviço, faltas ou ausências não justificadas. Ainda segundo a PM, os casos mais graves, como corrupção ou crimes contra a vida, continuam submetidos aos conselhos disciplinares e à Justiça Criminal.
Em nota, o secretário de Segurança José Mariano Beltrame disse que "mudanças fazem parte do processo de gestão e devem ser vistas com naturalidade". Ele ressaltou o trabalho do comandante e seu amor pela corporação.
A Secretaria de Segurança ainda não anunciou o nome do sucessor do coronel Erir Costa Filho no comando da PM. Segundo a secretaria, caberá ao novo comandante decidir se mantém ou não a anistia aos policiais.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012


CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

 
XVI. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 XVII. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

 XVIII. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

 XIX. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

 XX. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

 XXI. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

 

CAPÍTULO II

Dos Direitos Sociais

 
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

 I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

 II. È vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;